Para evitar multas da Anatel, o provedor de internet precisa cumprir corretamente o DICI, o cadastro de estações no BDTA/SGIT e outras obrigações do SCM. A maioria das penalidades ocorre por atraso, erro de informação ou desconhecimento das regras. Este guia explica o que fazer, prazos críticos e como organizar a operação para manter a regularidade.

O que são as obrigações do SCM e para que elas servem?

As obrigações do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) são exigências regulatórias para que a Anatel acompanhe a operação dos provedores.

Para que servem:

• Garantir fiscalização e rastreabilidade das redes

• Monitorar número de acessos e infraestrutura

• Avaliar a saúde econômico-financeira do setor

Quem deve cumprir: todo provedor com outorga SCM, independentemente do porte.

O que é o DICI e como funciona na prática?

O DICI (Dados de Acesso) é a principal coleta mensal da Anatel.

Como funciona:

• Envio mensal, até o dia 15

• Informar quantidade de acessos, tecnologia e municípios

• Obrigação regulatória, não tributária

Erro comum: confundir DICI com faturamento ou nota fiscal — o DICI mede acessos, não receita.

O DICI é obrigatório para Simples Nacional?

Sim.

O regime tributário não altera a obrigação do DICI.

Regra clara:

Se o provedor tem outorga SCM, ele deve enviar o DICI, seja Simples Nacional, Lucro Presumido ou Real.

Risco: muitos pequenos provedores são multados por acharem que o Simples dispensa essa coleta.

Quem não emite nota fiscal precisa enviar o DICI?

Sim.

DICI e nota fiscal são obrigações diferentes:

• DICI: obrigação regulatória (Anatel)

• Nota fiscal: obrigação tributária (SEFAZ)

Mesmo sem emissão de NF, o número de acessos precisa ser reportado.

O que acontece se eu atrasar ou errar o DICI?

O atraso, omissão ou inconsistência pode gerar:

• Advertência (em casos iniciais)

• Multas administrativas

• Processos sancionatórios

• Risco de suspensão ou cassação da outorga (casos graves)

Na prática: muitos autos de infração começam com DICI fora do prazo.

Fibra óptica precisa cadastrar estação na Anatel?

Sim.

Mesmo redes de fibra óptica devem ser cadastradas.

O que deve entrar no cadastro:

• Estações de meios confinados (fibra, cabos)

• Estações com radiofrequência restrita (ex.: 2,4 e 5,8 GHz)

Para quê serve: permitir fiscalização e análise de interferências.

O que é o BDTA/SGIT e por que ele é crítico?

O BDTA/SGIT é o banco de dados onde as estações do provedor são registradas.

Função prática:

• Mapear a infraestrutura do provedor

• Cruzar dados com fiscalizações e denúncias

• Validar informações do DICI

Erro comum: DICI enviado corretamente, mas estações não cadastradas — gera inconsistência regulatória.

Como evitar multas de forma prática e contínua?

A prevenção depende de integração operacional.

Boas práticas recomendadas:

• Calendário regulatório com prazos fixos

• Checklist mensal de DICI

• Cadastro técnico alinhado ao projeto de rede

• Integração entre regulação + engenharia + financeiro

• Revisões periódicas antes de fiscalizações

Diferencial SCM: leitura técnica da norma + aplicação direta na operação do provedor.

Mini FAQ 

O DICI é obrigatório para Simples Nacional?

Sim, o regime tributário não muda a obrigação.

Quem não emite nota precisa enviar DICI?

Sim, são obrigações distintas.

O que acontece se eu atrasar o DICI?

Advertência, multa e processo administrativo.

Fibra óptica precisa cadastrar estação?

Sim, meios confinados também entram no BDTA.

O que é BDTA/SGIT?

Sistema da Anatel para cadastro das estações do provedor.

Conclusão

A maioria das multas da Anatel não ocorre por má-fé, mas por falha de processo. Provedores que tratam DICI e BDTA como parte da operação — e não como burocracia — reduzem riscos e ganham segurança para crescer.

Quer revisar suas obrigações e evitar autuações? Uma análise preventiva custa menos que uma multa.

Atualizado em: março/2026